R. Santo Antônio, 657 – Centro, Piracicaba – SP, 13400-160

Segunda a Sexta Feira das 08:00-17:00

(19) 2105-6800

União Estável

oque é ?

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família.

📌 O Supremo Tribunal Federal reconhece que as uniões homoafetivas têm os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.

Por meio de escritura pública declaratória de união estável, o casal pode:

  • Fixar a data de início da união;

  • Definir o regime de bens;

  • Garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes e outros órgãos.

Documentos necessários

  • Documentos pessoais originais (RG e CPF).

  • Informações sobre estado civil, profissão e endereço.

  • Declaração da data de início da união e do regime de bens escolhido.

📌 Para informações específicas, consulte o cartório.

União estável homoafetiva

É a união entre pessoas do mesmo sexo, também reconhecida como entidade familiar pelo STF.
A escritura pública garante os mesmos efeitos civis e patrimoniais, tanto entre os conviventes quanto perante terceiros (INSS, convênios, herança etc.).

Quanto Custa?

O valor do testamento é tabelado por lei em todo o Estado de São Paulo, conforme a tabela de emolumentos vigente.

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