O testamento é o ato pelo qual a pessoa declara sua vontade para valer após a sua morte.
Ele pode conter disposições patrimoniais (sobre bens) e também não patrimoniais (reconhecimento de filhos, diretrizes pessoais etc.).
📌 Se existirem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, cônjuge), a lei assegura a eles metade do patrimônio. A outra metade pode ser livremente destinada a quem o testador desejar, por meio do testamento.
💡 Planejamento sucessório: muitos conflitos familiares podem ser evitados quando há um testamento bem elaborado em cartório.
Feito pessoalmente perante o tabelião de notas.
Permitido a qualquer pessoa maior de 16 anos e em plena capacidade de manifestar sua vontade.
Requer 2 testemunhas (não podem ser parentes do testador ou beneficiários).
É o tipo mais seguro, pois fica arquivado no livro do cartório e registrado no Registro Central de Testamentos (RCTO).
Sempre que houver testamento, o inventário será obrigatoriamente judicial.
Redigido e assinado pelo próprio testador.
O tabelião apenas aprova, lacra e costura o documento, na presença de 2 testemunhas.
O tabelião não conhece o conteúdo.
Atenção: se o documento for perdido ou o lacre rompido, o testamento não poderá ser cumprido, pois não há cópia arquivada.
Não é um testamento no sentido clássico, mas uma escritura pública de declaração.
Permite que a pessoa registre antecipadamente suas diretrizes médicas para o futuro, caso esteja incapacitada de decidir.
Exemplos: recusa de transfusão de sangue, decisão sobre tratamentos artificiais de prolongamento da vida.
Exceção: a cláusula de reconhecimento de filho é irrevogável.
O valor do testamento é tabelado por lei em todo o Estado de São Paulo, conforme a tabela de emolumentos vigente.
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