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Emancipação Voluntária em Cartório

oque é ?

A emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil.
Com a escritura de emancipação, o jovem passa a ser considerado plenamente capaz, respondendo como se fosse maior de idade.

Como é feita?

  • A emancipação é realizada por escritura pública em cartório de notas.
  • Trata-se de ato irrevogável.
  • É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado (necessariamente maior de 16 anos).

O que é necessário ?

Do menor:

  • Certidão de nascimento

  • RG e CPF (se já possuir)

Dos pais:

  • RG e CPF

  • Certidão de casamento/estado civil atualizada

Observações:

    • Se um dos pais for falecido → apresentar certidão de óbito.

    • Todos os documentos devem estar em bom estado e atualizados.

Efeitos legais

A escritura de emancipação só produz efeitos perante terceiros após ser registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) da comarca onde o emancipado reside.
📜 Base legal: artigo 89 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos.

Quanto Custa?

O valor do reconhecimento de firma é tabelado por lei em todo o Estado de São Paulo, conforme a tabela vigente dos emolumentos.

Consulte a tabela de valores

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