Divórcio e Separação Extrajudicial

O que é ?

Separação: dissolve a sociedade conjugal, extinguindo os deveres de coabitação, fidelidade e o regime de bens, mas mantém o vínculo matrimonial (não permite novo casamento).
Divórcio: dissolve definitivamente o casamento. Só após o divórcio os cônjuges podem contrair novo casamento.

A Lei 11.441/07 simplificou esses procedimentos, permitindo que sejam feitos em cartório, de forma rápida e segura, quando houver consenso

Requisitos

Para que a separação ou o divórcio possam ser feitos em cartório, é necessário:

Acordo entre o casal (não pode haver litígio).
Não haver filhos menores ou incapazes.
A presença de um advogado para assistir as partes.

A escritura lavrada em cartório tem validade imediata e deve ser averbada no Registro Civil, além de servir para atualização em:

Registro de Imóveis (bens imóveis)
DETRAN (veículos)
Bancos (contas bancárias)
Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (sociedades)

Documentos necessários

Certidão de casamento atualizada (até 90 dias)
RG, CPF, profissão e endereço dos cônjuges
Escritura de pacto antenupcial (se houver)
RG, CPF, profissão, endereço e certidão de casamento dos filhos maiores (se houver)
Documentos que comprovem a titularidade dos bens (se houver):
- Imóveis urbanos: certidão de ônus (30 dias), IPTU, certidões negativas municipais, quitação de condomínio
- Imóveis rurais: certidão de ônus, ITR dos últimos 5 anos ou CND do imóvel rural, CCIR do INCRA
- Bens móveis: documentos de veículos, extratos bancários, contratos sociais, notas fiscais de bens, joias, etc.
- Definição sobre:
  - Partilha de bens
  - Manutenção ou retomada do nome de solteiro
  - Pensão alimentícia (se cabível)
- Documentos do advogado: RG, CPF e carteira da OAB

Quanto custa?

O valor é tabelado por lei em todo o Estado de São Paulo. Havendo partilha de bens, o custo varia conforme o patrimônio, de acordo com a tabela vigente de custas e emolumentos.

Duvidas frequentes

Qual cartório pode lavrar a escritura de separação ou divórcio?

Qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio do casal ou do local do casamento.

É necessário contratar advogado?

Sim. O advogado deve estar presente e assinar a escritura, podendo ser um só para ambos ou advogados distintos.

É possível ser representado por procurador?

Sim, por meio de procuração pública com poderes especiais, válida por até 30 dias.
⚠️ O advogado não pode ser simultaneamente assistente jurídico e procurador de uma das partes.

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